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Projeto de Lei sobre preservação de nascentes é aprovado em redação final

Projeto aprovado deve virar lei após ser sancionado pelo prefeito

Da Redação – Os vereadores de União da Vitória aprovaram em Redação Final o Projeto de Lei nº 13/2015, que cria o Programa Municipal de Proteção das Nascentes e Mata Ciliar de Cursos de Água (PMPN). O PL segue agora para ser sancionado pelo prefeito. A implantação do PMPN vem ao encontro do artigo 17, inciso I, da Constituição Estadual, e objetiva promover a melhoria da qualidade das águas e assegurar a disponibilidade dos recursos hídricos por meio da mobilização da sociedade em geral para o cuidado e a conservação das nascentes e mata ciliar de cursos de água em território municipal.

O proprietário urbano ou rural, ou pessoa que comprove a posse de imóvel que tenha nascente e mata ciliar de curso de água localizada na área, receberá incentivos e benefícios destinados à proteção dessas áreas. A prefeitura fica com a responsabilidade pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas, ou outras estruturas necessárias em razão das nascentes e mata ciliar de curso de água, de acordo com avaliação técnica do Município, inclusive para emprego de técnica de solo-cimento, ficando o proprietário encarregado da proteção à nascente.

Ainda segundo o projeto de Lei, Para ser incluído no programa o proprietário ou possuidor rural deverá apresentar o recibo do Cadastro Ambiental Rural. A proteção das nascentes de água será feita de forma conjunta entre às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Agricultura, e o proprietário/possuidor da terra.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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