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Projeto de Lei sobre Regime Diferenciado de Trabalho tramita nas comissões

O projeto de Lei nº 30/2011 que trata sobre o Regime Diferenciado de Trabalho (RDT) está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Depois de receber parecer desta comissão, passará por mais duas comissões: Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio e Comissão de Educação, Saúde e Assistência.

A matéria trata de regime diferenciado de trabalho e se aplica ao quadro próprio do magistério municipal, e compreende aqueles professores que exercem funções ou atividades em efetivo no Magistério, bem como aqueles que exercem suas funções ou atividades em Direção ou Pedagogo, com um padrão de 20 horas e estejam trabalhando em regime dobrado, ou seja, 40 horas.

A vereadora Maria Rodrigues da Cunha chegou a solicitar que o Projeto de Lei fosse votado na sessão de segunda-feira, 09, em Turno Único.  A reunião chegou a ser paralisada para consulta ao setor Jurídico da Câmara de Vereadores que expôs a necessidade de tramitação normal do projeto nas comissões para depois ser discutido e votado em plenário.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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