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Projetos de Lei ligados ao meio ambiente tramitam no legislativo

Da Assessoria – A Câmara de vereadores de União da Vitória recebeu da prefeitura, dois projetos de lei diretamente ligados ao setor de meio ambiente. Um deles, o Projeto de Lei Nº 30/15, institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente de União da Vitória – FMMUV, assim denominado, com o objetivo de implementar ações destinadas à adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

Já o projeto de Lei nº 31/2015, institui o programa de gestão sustentável de resíduos sólidos urbanos do pequeno gerador de entulho de construção e poda de vegetação para definição de soluções, procedimentos, fluxos e responsabilidades dos agentes, de acordo com as disposições da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal nº 12.305/2010, do Código de Posturas do Município, da Resolução do Conama n° 307/2002 alterada pela Resolução do Conama nº 448/2012.  O Projeto de Lei tem o objetivo de facilitar a correta disposição e a destinação adequada de alguns dos resíduos da construção civil e de alguns resíduos volumosos da poda e jardinagem particular, bem como de disciplinar os fluxos e destinatários do programa.

Os dois Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, seguem para análise das comissões pertinentes, e de acordo com a secretaria da casa, seguem tramitação normal, ou seja, depois de passar pelas comissões permanentes serão discutidos e votados em dois turnos e redação final.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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