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Requerimento pede 14º para agentes comunitários de Saúde Requerimento pede 14º para agentes comunitários de Saúde

O Requerimento nº 12/2012 de autoria do Vereador Ziliotto Daldin solicita que o Secretário Municipal de Saúde Dr. Luis Carlos dos Santos Abraão determine o cumprimento da legislação federal e viabilize cronograma financeiro junto ao setor de recursos humanos da Secretaria e da Fundação Municipal de Saúde no sentido de agendar o pagamento do 14ª salário aos Agentes Comunitários de Saúde.

De acordo com Daldin, está previsto que o Governo Federal repassará ao município um Incentivo Financeiro para custear as despesas com a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde. Estas despesas englobam salários, encargos sociais e outros benefícios. A portaria nº 3.178 fixou em R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde – ACS, a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro referente aos Agentes Comunitários de Saúde das Estratégias, Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família. Posteriormente a Portaria nº 1.599 de 09 de julho de 2011 elevou para R$ 750,00 os repasses para os ACS.

A mesma portaria define que No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de Agentes Comunitários de Saúde registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação”, informou Daldin. Sendo assim, conforme legislação esta parcela extra, deverá ser empregada no pagamento do 14º salário para os agentes comunitários de saúde. O requerimento não tem força de Lei. Cabe ao Secretário de Saúde, que estava presente na reunião, decidir se paga ou não o 14º Salário aos Agentes Comunitários de Saúde.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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