CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – Os Vereadores de União da Vitória aprovaram em reunião extraordinária de segunda-feira, 08, o Projeto de lei Ordinária (PLO) nº 122/2013 que altera a Lei Municipal 2.522/97. Pelo artigo 6º da Lei, em vigor desde 1997, é proibido o tráfego por estradas municipais em dias de chuva ou com o leito úmido que possam vir a acarretar danos. Os vereadores especificaram no dispositivo, os veículos de carga e que utilizem correntes e puxados por tratores ou guinchos.
Ainda o artigo 6º, parágrafo 1º, o PLO nº 122/2013 diz que a inobservância do disposto no referido artigo acarretará na imposição de multa de R$ 5 mil, sendo que o valor será dobrado em caso de reincidência, acrescido de custos relativos à manutenção da estrada danificada, devidamente corrigidos pelo índice INPC/IBGE.
De acordo com o texto do PLO, a Secretaria de Transportes e Serviços Públicos fica autorizada a expedir ato regulamentando o tráfego dos veículos nas vias indicadas, objetivando garantir a segurança dos usuários e evitar ocorrência de danos. A fiscalização cabe à prefeitura, sendo autorizado o uso de barreiras se necessário.
O PLO foi discutido, votado e aprovado em turno único pelos vereadores. A medida foi considerada essencial por zelar pelas condições de trafegabilidade e acesso dos moradores do interior ás escolas, postos de saúde e ao perímetro urbano do município.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
