CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
Artigos Relacionados
O Executivo de União da Vitória reuniu autoridades e munícipes na manhã de hoje, 29, nas dependências da Câmara Municipal para apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011. A solenidade que atende preceito insculpido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permite aos munícipes conhecerem os projetos, ações e realizações idealizados pela administração municipal para serem executados no próximo ano.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
De acordo com a doutrina, a LDO estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Pluri-anual (PPA). Trata-se, portanto, de instrumento que funciona como elo entre o PPA e os orçamentos anuais, compatibilizando as diretrizes do Plano à estimativa das disponibilidades financeiras para determinado exercício. A partir da publicação da LDO e do Anexo de Metas Fiscais, o administrador assume o compromisso público e deve observar a disposição legal e alcançar as metas. Já o Anexo de Metas Fiscais deverá apresentar uma avaliação do cumprimento das metas de exercícios anteriores.
