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Câmara aprova último REFIS da atual Legislatura

Da Assessoria – A Câmara de Vereadores de União da Vitória aprovou na reunião ordinária de segunda-feira, 22, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 79/2012, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, no município de União da Vitória. O REFIS objetiva promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, vencidos até 31 de dezembro de 2011, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.

De acordo com o PLO o contribuinte terá a oportunidade de quitar o crédito tributário, através de cota única, com vencimento dia 10 de dezembro de2012, com anistia de 100% do valor correspondente a multa e juros. contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento realizados até 31 de dezembro de 2011, mas será excluído automaticamente do REFIS, acaso não ocorra o pagamento da cota única, dentro do seu vencimento.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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