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Comissões permanentes analisam Projetos

As comissões permanentes da Câmara de Vereadores de União da Vitória trabalham na análise de vários Projetos de Lei Ordinária. A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer fundamental favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2011, que define e consolida normas para prestação de Serviço de Transporte Escolar particular. O projeto agora segue para a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo.

Outro P.L.O. que tramita nas comissões é o 12/2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas – COMAD, institui a Conferência Municipal e Cria O REMAD – Recursos Municipais para Políticas Sobre Drogas e dá outras providências que recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência.

Já o Projeto de Lei Ordinária 10/2011 que institui o Fundo Municipal de Saúde também está sendo             analisado com profundidade pelas comissões em que tramita. Pelo P.L.O., o Fundo é uma unidade gestora de gerenciamento, que já existe desde 1991, apresenta uma melhora na redação do projeto. O Fundo Municipal de Saúde é regulamentado pelo artigo 14 da Lei Federal 4320/64. Todos os pareceres serão discutidos e votados, e posteriormente o Projeto De Lei vai a discussão e votação em plenário.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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