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Legislativo recebe Projeto de Lei Complementar do Micro Empresário Individual

O Legislativo de União da Vitória recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 1/2011 que Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao micro empresário individual (MEI) às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela Lei n° 128, de 19 de Dezembro de 2008.

O presidente da Câmara de Vereadores, Moiseis Benassi, despachou o projeto que deve receber parecer das comissões permanentes e segue trâmite normal com votação em dois turnos e redação final.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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