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Legislativo solicitou REFIS Municipal e Executivo envia Projeto de Lei

Os vereadores Moiseis Miguel Benassi, Altamir Moreira de Castilho, Clarito de Nivardo Barbosa, Gilmar Jarentchuk, Jair Brugnago, Julio Adilson Pires, Maria Rodrigues da Cunha, Mário Lúcio Pereira Ferreira, Ricardo Adriano Sass e Ziliotto Daldin, por meio de requerimento solicitaram ao Executivo a Implantação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de União da Vitória.

Entendendo a importância da matéria, o prefeito municipal, Carlos Alberto Jung, enviou à Câmara de Vereadores o projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 37/2011 instituindo o REFIS Municipal. O presidente do Legislativo, Moiseis Benassi, depois de receber a PL0 37, enviou às comissões permanentes para deliberação. Os pareceres serão discutidos e votados em plenário e após a aprovação, o Projeto de Lei do REFIS será votado em dois turnos e redação final na Câmara. Na sequencia a matéria segue para ser sancionada pelo prefeito. Para o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) entrar em vigor deverá ainda ser publicado na imprensa oficial do município.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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