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Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no Legislativo

Enquanto muitos municípios ainda estão atrasados na discussão e votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Legislativo de União da Vitória, mostrando agilidade, aprovou em Segundo Turno, com dispensa de redação final, o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2011 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.

A discussão e votação ocorreu na última segunda-feira, 11, no plenário da Câmara de Vereadores. As lideranças partidárias representadas nesta Casa de Leis pelos Vereadores Ricardo Adriano Sass (PSC), Ziliotto Daldin (DEM), Julio Adilson Pires (PP), Jair Brugnago (PSDB), Mario Lucio Pereira Ferreira (PDT) e pela Vereadora Maria Rodrigues da Cunha (PT), comunicam a Presidência da Mesa Diretora que ficou acordado entre as lideranças partidárias a dispensa da redação final do Projeto de Lei nº 26/2011 que trata sobre a LDO. O presidente da Câmara, vereador Moiseis Benassi já enviou o projeto para ser sancionado pelo prefeito em exercício, Warrib Motta.

 

 

O que é a LDO?

 

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária. A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.

De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

 – Compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;

 – Orienta a elaboração da LOA;

 – Dispõe sobre as alterações na legislação tributária; e

 – Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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