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Pauta segue em ritmo intenso no Legislativo

Da Assessoria – Na reunião de segunda-feira, 14, a Mesa Diretora acusou recebimento de mais dois Projetos de Lei do Executivo: O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2012 que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a Fundação Municipal de Saúde – FUSA,  e o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2012, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Fundação Municipal de Saúde – FUSA, por anulação de dotações.

Na reunião ordinária também foram discutidos e votados os pareceres das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação Final, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Patrimônio do Projeto de Lei Ordinária nº 23/2012, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos tributários à empresa Supermercado Superpão Ltda.

Os Vereadores votaram em 1º Turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 9/2012, que trata da autorização o Poder Executivo a firmar convênio com a Casa Amor e Caridade de Assistência Social de União da Vitória. Também em 1º Turno o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2012, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de União da Vitória, para o exercício de 2012, por excesso de arrecadação na fonte de recursos livres.

Em 2º Turno, os Vereadores votaram o Projeto de Lei Ordinária nº 22/2012 que trata sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o município tem em face do RPPS do município de União da Vitória.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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