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Projeto de Lei que cria a Guarda Municipal deu entrada na Câmara de Vereadores

Da Assessoria – Deu entrada na Câmara de vereadores de União da Vitória, o Projeto de Lei Nº 46/14, que Cria a Guarda Municipal de União da Vitória, denominada (GUARDAUV). O presidente do Legislativo, Vereador Gilmar Jarentchuk, despachou o Projeto de Lei para parecer das quatro Comissões Permanentes da casa. Após os pareceres, o texto será votado em Plenário, em 1º Turno, já na reunião da próxima segunda-feira, 15.

Segundo o artigo segundo do Projeto de Lei, os objetivos da GUARDAUV são o exercício de guarda interna e externa sobre os bens móveis e imóveis, serviços e instalações, tais como: parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, mercados, feiras-livres e outros de domínio público do Município de União da Vitória, no sentido de protegê-los dos crimes contra o patrimônio. A guarda municipal deve ainda orientar o público e o trânsito de veículos, bem como autuar eventuais infratores da legislação de trânsito, prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal, controlar a entrada e saída de veículos, nos locais determinados pelo projeto de Lei e prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público.

É obrigação da GUARDAUV, promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora. O órgão deve garantir os serviços de responsabilidade do Município, e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.

 

Criação de cargos

No plano de sua estrutura orgânica e administrativa, a Guarda Municipal estará subordinada ao Gabinete do Prefeito. Para a estrutura administrativa da GUARDAUV devem ser criados os cargos de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito para Comandante da Guarda, Diretor de operações; Coordenador operacional. Serão criadas 40 vagas para Agente de Guarda Municipal. No entanto a Guarda municipal deve iniciar as atividades com 20 agentes. As despesas de 2015 serão cobertas por meio de superávit financeiro deste ano.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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