CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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Da Assessoria – Os Vereadores de União da Vitória aprovaram em plenário na noite de segunda-feira, 05, o Projeto de Lei (PL) nº 141/2013, que acrescenta itens como prorrogação de adesão e parcelamento ao programa Refis 2013. Em reunião extraordinária, sem ônus para os cofres públicos, os legisladores aprovaram o acréscimo de três parágrafos a Lei do Refis. No primeiro parágrafo do artigo 3º, ficou definido a prorrogação do prazo para o pagamento do refis.
No segundo parágrafo, os Vereadores autorizam o Poder Executivo a parcelar em até quatro vezes os débitos que são previstos na lei, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 10 mil, mantendo-se a anistia em relação à multa e aos juros de mora dos valores em atraso.
E por fim, no terceiro parágrafo, os Vereadores autorizaram que o optante pelo Programa Refis parcelado, se sujeite ao pagamento de 1% ao mês sobre cada parcela a ser paga. Pela urgência da matéria, o PL foi discutido e aprovado em Turno Único pelos legisladores e segue para ser sancionado pelo prefeito Pedro Ivo.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.
