O Legislativo de União da Vitória recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 1/2011 que Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao micro empresário individual (MEI) às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional …

A Câmara de Vereadores de União da Vitória deu mais um passo para a completa informatização. Atendendo exigências da lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, o Legislativo está disponibilizando para a comunidade o Portal do Povo. Segundo a Lei complementar 131 todos os atos praticados pelas …