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Poder Legislativo não tem competência para obrigar 10 minutos do Estar

Vereadores não podem obrigar a empresa permissionária a rever valores ou cortesia de dez minutos

Da Assessoria – Os Vereadores de União da Vitória estão sendo bombardeados com cobranças da sociedade sobre o fim dos dez minutos de cortesia que foram suprimidos pela empresa permissionária do estacionamento rotativo de União da Vitória (Uniestar). De acordo com a assessoria jurídica do legislativo, os Vereadores não podem mudar o que está no contrato firmado entre o município e a empresa que detém a concessão dos serviços. Para que se entenda melhor, os dez minutos de cortesia não foram inseridos no contrato e por decisão unilateral (da empresa), foram cortados, apesar do apelo ao bom senso por parte dos Vereadores aos proprietários da empresa.
O Presidente da Câmara de Vereadores, Gilmar Jarentchuk teve aprovado pelo Legislativo, o Requerimento 189/2013, onde solicitou à Comissão Municipal de Trânsito, para que junto à empresa permissionária do estacionamento rotativo em União da Vitória (Uniestar) estudem a possibilidade de rever a decisão e se manter a cortesia de 10 (dez) minutos que, se sabe, não está estipulado no contrato, mas que já passou a ser costume dos motoristas que estacionam no anel central da cidade.
De acordo com Jarentchuk, caso esta decisão seja irrevogável, se faz necessário estudo entre as partes envolvidas na criação de um cartão Estar de 15 minutos, cartão este que atualmente poderá ser cobrado na faixa de R$ 0, 25, bem como se amplie os convênios com estabelecimentos para a venda de cartões. O fato é que a cobrança sobre os Vereadores não se justifica. Os protestos, abaixo assinados, enfim, a pressão popular deveria ser direcionada à empresa que decidiu pelo fim da cortesia.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

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