CMUVA Câmara Municipal dos Vereadores de UVA
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O Legislativo de União da Vitória se prepara para debater as normas para prestação de serviços de transporte escolar particular no município. Nesse sentido os vereadores receberam o Projeto de Lei Ordinária 13/2011, que foi lido em plenário e enviado as comissões para os devidos pareceres.
A matéria é complexa e é apoiada na Lei Federal 9.503/97 e vai definir regras severas para quem realizar o transporte particular de alunos em União da Vitória.
Segundo o presidente da Câmara, Moiseis Benassi, o aprofundamento do debate em torno da segurança no transporte dos estudantes é necessário para garantir os direitos e deveres dos prestadores do serviço e o mais importante: o direito dos alunos de um transporte seguro e confortável.
Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial
