Portal de Notícias

Câmara Municipal de União da Vitória

Home / Notícias / Lei que regulamenta Regime Jurídico a pequenos empresários é aprovado na Câmara

Lei que regulamenta Regime Jurídico a pequenos empresários é aprovado na Câmara

O projeto de Lei Complementar (PLC) nº 01/2011 foi aprovado em 2º Turno na Câmara de Vereadores de União da Vitória. Os vereadores Moiseis Miguel Benassi, Altamir Moreira de Castilho, Clarito de Nivardo Barbosa, Gilmar Jarentchuk, Jair Brugnago, Julio Adilson Pires, Maria Rodrigues da Cunha, Mário Lúcio Pereira Ferreira, Ricardo Adriano Sass e Ziliotto Daldin defenderam a real necessidade de se estabelecer urgentemente normas atrativas aos micro e pequenos empresários de nossa cidade, e optaram pela dispensa da Redação Final do referido projeto.

O que é o PLC 01/2011?

É a matéria que institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao micro empresário individual (MEI) às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela Lei n° 128, de 19 de Dezembro de 2008. O PLC 01/2011 seguirá para ser sancionada pelo prefeito em exercício Warrib Motta.

Jair Nunes – Assessoria de Comunicação e Cerimonial.

Veja Também

13ª SESSÃO ORDINÁRIA

As indicações ficaram por conta dos Vereadores: Waldir Luiz Cortellini (PSB) que solicitou a instalação …